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0004 · Licença do projeto: AGPL-3.0

  • Status: Aceito
  • Data: 2026-11-14

Contexto

Seção intitulada “Contexto”

O Prumo existe pra três coisas: servir de referência pra quem quer estudar e praticar como se constrói software, receber contribuição de profissionais de qualquer área da tecnologia e ser útil pro setor público (universidades, institutos federais, órgãos) na criação de software que contribua pra sociedade e pro Brasil.

A vontade inicial era proibir o uso por empresas privadas. Duas restrições tornam isso incompatível com os objetivos acima:

  1. Uma licença que discrimina uso ou pessoas não é open source. A Open Source Definition (itens 5 e 6) proíbe restringir o uso “em um negócio” ou por grupos de pessoas, e o FAQ da OSI confirma que todo software open source pode ter uso comercial.
  2. O setor público brasileiro exige licença livre. A Instrução Normativa nº 01/2011 do Software Público Brasileiro define que o SPB adota licença livre, cuja primeira liberdade é executar o programa para qualquer propósito. Uma licença que bloqueia empresas deixaria o Prumo fora do Portal do Software Público.

Alternativas consideradas:

  • PolyForm Noncommercial 1.0.0: libera explicitamente instituições de ensino, de pesquisa pública e governo, e bloqueia uso comercial. Rejeitada porque não é aprovada pela OSI, afasta contribuidores e impede a entrada no Portal do Software Público.
  • MIT / Apache-2.0: permissivas. Rejeitadas porque permitem que alguém feche uma versão melhorada e não devolva nada à comunidade.
  • GPL-3.0: obriga abrir o código só quando há distribuição. Rejeitada porque o Prumo tende a rodar como serviço web, e aí a GPL não obriga quem modifica a abrir o código.

Decisão

Seção intitulada “Decisão”

O Prumo é licenciado sob a GNU Affero General Public License v3.0 (AGPL-3.0-only).

A intenção do projeto (educação, estudo e uso público) fica declarada no README como propósito, sem força de cláusula de licença.

Consequências

Seção intitulada “Consequências”
  • O Prumo é software livre e open source, apto a entrar no Portal do Software Público Brasileiro e seguro juridicamente pra quem quiser estudar e contribuir.
  • Quem modificar o Prumo e oferecer a versão modificada, inclusive como serviço pela rede, é obrigado a disponibilizar o código das mudanças sob a mesma licença. Melhorias voltam pra comunidade.
  • Empresas podem usar o Prumo, inclusive internamente e sem custo. Essa é a parte do desejo inicial que a licença não cobre, aceita conscientemente em troca de ser livre.
  • A licença vale pro código do Prumo, não pros softwares criados com ele: cada projeto gerado escolhe a própria licença.
  • Contribuições externas entram sob a mesma licença (inbound = outbound). Se no futuro for preciso relicenciar, será necessário o acordo dos contribuidores.

Fontes

Seção intitulada “Fontes”